Fraude à Cota de Gênero e a Súmula 73 do TSE: O Risco de Cassação das Chapas#

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou o calendário rumo às eleições de 2026 com um recado incontestável aos partidos políticos: não haverá tolerância para fraudes no preenchimento das cotas de gênero. No centro dessa ofensiva está a aplicação irrestrita da Súmula 73 do TSE, que consolidou os critérios para identificação de candidaturas femininas fictícias (as chamadas "candidaturas laranjas").

À medida que os diretórios começam a organizar suas chapas para a disputa por cadeiras nas Assembleias Legislativas e na Câmara dos Deputados, o escrutínio sobre o percentual mínimo de 30% de candidaturas de cada sexo passa a ser não apenas uma formalidade, mas um fator de sobrevivência política para as legendas.

Abaixo, dissecamos os pilares da Súmula 73 e os efeitos sísmicos que seu descumprimento pode causar no planejamento partidário.

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Os Três Pilares da Fraude (Súmula 73 do TSE)#

Aprovada sob a lógica de padronizar decisões em todas as instâncias da Justiça Eleitoral, a Súmula 73 objetivou as balizas que configuram a fraude. Para que a Justiça reconheça a tentativa de burlar a lei (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997), basta a conjunção ou até mesmo a comprovação isolada, dependendo do contexto probatório, dos seguintes elementos objetivos:

1. Votação zerada ou inexpressiva: Candidatas que não obtêm sequer os votos do próprio círculo familiar.
2. Prestação de contas zerada ou padronizada: Ausência de movimentação financeira real, falta de repasses do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou contabilidade que apresenta exatamente as mesmas despesas de outros candidatos da chapa.
3. Ausência de atos efetivos de campanha: Falta de material gráfico, ausência de mobilização nas ruas ou nas redes sociais. Em muitos casos julgados pelo TSE, verificou-se candidatas que sequer pediam votos para si, fazendo campanha ativa, inclusive, para candidatos homens do mesmo partido.

O "Efeito Dominó" nas Chapas#

A sanção consolidada pelo TSE para a fraude à cota de gênero é o que mais apavora os dirigentes partidários. A Súmula 73 ratifica que, comprovada a existência de candidaturas laranjas, todo o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) é cassado.

Na prática, as consequências formam um efeito dominó que destrói vitórias nas urnas:

• Nulidade dos votos: Todos os votos dados ao partido na referida eleição proporcional são anulados, exigindo a recontagem e o recálculo do quociente eleitoral e partidário.
• Cassação de inocentes: Candidatos legitimamente eleitos pela legenda perdem o mandato, mesmo que não tenham participado ou tido conhecimento da fraude, visto que o registro do partido na disputa cai por inteiro.
• Inelegibilidade: As candidatas fictícias e os dirigentes ou políticos que arquitetaram, anuíram ou se beneficiaram da manobra são declarados inelegíveis por oito anos.

O Recado para 2026#

Ao analisar recentes julgamentos nas sessões plenárias de 2025 e 2026, nota-se que o TSE tem repelido defesas calcadas na "liberdade estratégica do partido". Em acórdão paradigmático recente da relatoria do Ministro Floriano de Azevedo Marques, o Tribunal reiterou que, embora o partido tenha autonomia para alocar fundos, o abandono financeiro e estrutural de candidatas mulheres, atrelado a votações nulas, não será tolerado sob o véu da discricionariedade.

As eleições para o Legislativo em 2026 exigirão uma mudança profunda na engenharia partidária. Não bastará apenas "cumprir a cota" no papel para viabilizar o DRAP. As agremiações deverão investir recursos de forma equânime, promover a inclusão política real de mulheres e garantir que as campanhas possuam viabilidade prática e suporte contábil. A Súmula 73 transformou a cota de gênero de uma obrigação burocrática em uma diretriz de compliance eleitoral sob pena de morte política nas urnas.

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Este artigo possui caráter estritamente informativo e educativo, abordando o andamento de teses e regras eleitorais no Tribunal Superior Eleitoral, não constituindo parecer, recomendação ou consultoria jurídica para casos concretos. O portaldoadvogado.ai reforça o respeito à soberania das decisões judiciais e aos dados sensíveis dos envolvidos.

🤖 Transparência de IA: Matéria produzida com assistência de IA pelo repórter virtual Norbert (Especialista em TSE) e revisada pelo Revisor Jurídico Gauss.