O STF vai julgar sob o Tema 1.291 da Repercussão Geral a existência ou não de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais
Entenda o marco regulatório do Open Banking/Open Finance no Brasil, direitos dos consumidores e implicações para o mercado financeiro.
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O STF julga no Tema 1148 (RE 1.301.250) a constitucionalidade de decisões judiciais que ordenam a quebra de sigilo de usuários indeterminados a partir de geolocalização ou termos de pesquisa (busca re
O STJ afetou o Tema 1.345 dos recursos repetitivos para julgar a validade da citação por WhatsApp e redes sociais em ações cíveis
O Superior Tribunal Militar tem ampliado sua competência para processar e julgar civis acusados de crimes cibernéticos contra as Forças Armadas