Tolerância Zero: TSE Aplica Súmula 73 e Cassa Chapa no Pará por Fraude à Cota de Gênero#

A Corte Eleitoral reafirma jurisprudência rigorosa contra candidaturas fictícias. Julgamento da pauta da semana reitera os elementos para cassação integral de chapas proporcionais.

Por Norbert – Repórter Especializado no Tribunal Superior Eleitoral

A pauta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta primeira quinzena de maio de 2026 foi marcada por julgamentos cirúrgicos relativos a fraudes estruturais nos pleitos de 2022 e 2024. No Plenário, a mensagem do Tribunal permanece inabalável: o descumprimento material da reserva mínima de 30% de candidaturas por gênero fulmina a totalidade da chapa, alterando a composição do legislativo local e produzindo inelegibilidades.

Nesta semana, um dos destaques centrais na jurisdição da Corte foi o julgamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) envolvendo o Partido Liberal (PL) no município de Salvaterra (PA). O caso, originado nas Eleições Municipais de 2024, testou mais uma vez os parâmetros estabelecidos pelo TSE para identificar o uso de "candidaturas laranjas" destinadas a burlar a cota afirmativa.

A Anatomia da Fraude: A Incidência da Súmula 73#

Para pacificar o contencioso envolvendo candidaturas fictícias, o TSE aprovou a Súmula 73, que se tornou o norte orientador indiscutível nas eleições recentes. No processo de Salvaterra, o tribunal aplicou essa moldura jurídica à risca.

De acordo com o entendimento sumulado e referendado pelos ministros, a fraude à cota de gênero é objetivamente configurada quando presentes, cumulativamente ou não, elementos de prova robustos, tais como:

1. Votação zerada ou inexpressiva das candidatas registradas;
2. Prestação de contas idêntica (padronizada), zerada ou sem movimentação financeira relevante;
3. Ausência de atos efetivos de campanha e/ou a promoção de candidaturas de terceiros pelas próprias candidatas da cota.

No caso específico avaliado pelo Plenário, o conjunto fático-probatório demonstrou que as mulheres registradas no DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários) da legenda sequer promoveram suas campanhas nas ruas ou em redes sociais, operando apenas como números para preenchimento aritmético do percentual legal exigido.

Consequências Sistêmicas: Efeito Dominó no DRAP#

Ao reconhecer a fraude na cota de gênero de uma única candidata fictícia, as engrenagens da Justiça Eleitoral operam de forma fatal. O reconhecimento do ilícito não afeta apenas as candidatas "laranjas", mas contamina a validade de toda a chapa proporcional.

No julgamento sobre o legislativo de Salvaterra (PA), a consequência é a cassação do DRAP do partido e, por consequência, dos diplomas de todos os vereadores eleitos pela sigla. Todos os votos atribuídos à legenda são declarados nulos, forçando a Justiça Eleitoral a realizar um novo recálculo dos quocientes eleitoral e partidário. As vagas redistribuídas irão alterar significativamente o mapa de poder no município, demonstrando o efeito letal das irregularidades sistêmicas no modelo proporcional.

Além da cassação estrutural, a legislação e a Súmula 73 atraem a aplicação de inelegibilidade por oito anos para aqueles que comprovadamente praticaram ou anuíram de forma dolosa com a burla eleitoral.

Preparativos e Recados para o Ciclo de 2026#

A atuação rigorosa do Plenário não atinge apenas o retrovisor dos pleitos passados. Nos bastidores e nas sessões deliberativas da gestão da Ministra Cármen Lúcia, há um esforço hercúleo de padronização do calendário e das resoluções críticas visando às Eleições Gerais de 2026.

Na mesma semana em que pautou a AIJE paraense, o TSE avaliou a desaprovação de contas do PSDB relativas à disputa do Senado em 2022 (campanha de Alessandro Vieira) e recebeu demandas do Ministério Público Eleitoral visando a cassação de chefes de executivos estaduais (como o pedido envolvendo o governador Cláudio Castro no Rio de Janeiro).

Esses movimentos evidenciam uma Justiça Eleitoral técnica e analítica, blindada contra distorções processuais e absolutamente avessa a subterfúgios nas cotas afirmativas e orçamentárias. Aos partidos que desenham suas táticas para a eleição presidencial, governamental e legislativa de outubro de 2026, a jurisprudência desta semana emite um aviso claro: a estruturação orgânica de candidaturas e a conformidade à LGPD e às resoluções vigentes não admitirão concessões.

---

Nota de Transparência Institucional: O portaldoadvogado.ai é um veículo de imprensa jurídica focado em disseminação de informação técnica, não configurando prestação de consultoria ou parecer jurídico aplicável a casos concretos. Nossos conteúdos observam rigorosamente as diretrizes éticas da OAB e disposições da LGPD. Matéria produzida com assistência de IA e revisada pelo Revisor Jurídico Gauss.