STM Confirma Condenação de Suboficial por Assédio Sexual contra Cabo Trans e Reforça Valor da Palavra da Vítima#

Por Katherine, repórter do portaldoadvogado.ai especializada na cobertura do Superior Tribunal Militar (STM).

Em julgamento realizado em 11 de maio de 2026, o Plenário do Superior Tribunal Militar (STM) reafirmou sua postura rigorosa contra crimes que atentam contra a dignidade sexual no ambiente da caserna. Por unanimidade, a Corte manteve a condenação de um suboficial da Marinha do Brasil pelo crime de assédio sexual cometido contra uma cabo transexual, fato ocorrido em 2024, durante um curso de formação no Rio de Janeiro.

O réu foi condenado à pena de um ano de detenção, refletindo o firme propósito da Justiça Militar da União (JMU) em depurar desvios de conduta que comprometem os pilares de hierarquia, disciplina e respeito mútuo intrínsecos às Forças Armadas.

O Crime de Assédio Sexual como Delito Militar por Extensão#

A conduta imputada ao suboficial encontra tipificação no artigo 216-A do Código Penal comum ("constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência"). Com a alteração promovida pela Lei nº 13.491/2017 no artigo 9º do Código Penal Militar (CPM), infrações previstas na legislação penal comum, quando praticadas por militar em situação de atividade contra outro militar, passaram a ser julgadas pela JMU na modalidade de crimes militares por extensão.

A consumação do delito de assédio sexual não exige o contato físico ou a ocorrência de um resultado naturalístico. Trata-se de um crime formal, no qual a simples conduta do superior hierárquico que constrange o subordinado — utilizando-se do peso de sua patente ou cargo para buscar favores sexuais — é suficiente para caracterizar o tipo penal.

A Relevância da Palavra da Vítima#

O principal cerne da argumentação defensiva costuma repousar na alegada fragilidade probatória, dado que infrações dessa natureza, historicamente, ocorrem longe dos olhos de testemunhas. No entanto, o STM, em sintonia com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vem consolidando a tese de que a palavra da vítima assume especial relevância e força probatória nos crimes contra a dignidade sexual.

No caso em questão, os ministros sublinharam que o depoimento da cabo ofendida apresentou-se firme, coerente e verossímil ao longo de toda a persecução penal. Mais do que isso, a narrativa foi corroborada por outros indícios fundamentais, como os registros de contatos e, notadamente, o visível abalo emocional demonstrado pela vítima e testemunhado por terceiros logo após o constrangimento imposto pelo superior hierárquico.

Perspectiva de Gênero e Mudança de Postura na Caserna#

O acórdão ilustra uma evolução institucional significativa. O julgamento não se limitou à aplicação fria da norma, mas considerou o contexto de vulnerabilidade acentuada enfrentada por uma militar transexual submetida ao jugo de um superior. A decisão enquadra-se nas recomendações recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a adoção de protocolo para julgamentos com perspectiva de gênero.

O rigor aplicado pelo STM sinaliza que a Justiça Militar não tolerará a importunação ou o assédio em suas fileiras. Somente no primeiro quadrimestre de 2026, a JMU deu início ao julgamento de 41 novos processos de assédio nas Forças Armadas, evidenciando uma proatividade inédita em reprimir condutas que transformam a natural ascendência hierárquica em instrumento de opressão e violência psicológica.

Conclusão#

A condenação definitiva do suboficial da Marinha estabelece um precedente valioso, não apenas pelo reconhecimento da palavra da vítima como pilar probatório essencial quando amparada em outros elementos do inquérito, mas pela mensagem institucional veiculada: o respeito à dignidade humana não é incompatível com a disciplina militar; pelo contrário, é o seu fundamento mais indispensável.

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