STM Define Modelo e Inicia Vigência do Juiz das Garantias: Implicações Práticas na Justiça Militar#

O Superior Tribunal Militar (STM) deu um passo histórico para a modernização do processo penal militar. Através da Resolução STM nº 361/2025, a Corte estabeleceu que o instituto do Juiz das Garantias passará a vigorar oficialmente em toda a Justiça Militar da União (JMU) a partir de 1º de agosto de 2025.

A medida consolida a adaptação da Justiça Castrense às inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e alinha-se rigorosamente às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 562/2024. O novo rito promete reconfigurar a atuação da advocacia na fase inquisitorial, assegurando a imparcialidade do magistrado que conduzirá o julgamento da ação penal.

A Estrutura de Atuação: Competência Recíproca e Regionalização#

Um dos maiores desafios do STM para a implementação do Juiz das Garantias era o efetivo de magistrados nas Auditorias Militares espalhadas pelo país. Para equacionar a questão sem a necessidade de criação imediata de novos cargos, o tribunal adotou um sistema duplo:

• Modelo de Competência Recíproca: Aplicado em Auditorias que contam com dois magistrados (um juiz federal da Justiça Militar titular e um substituto). Nesse formato, um juiz atua na fase de inquérito (como Juiz das Garantias), enquanto o outro assume o processo caso a denúncia seja recebida, garantindo a separação das funções.
• Modelo de Regionalização: Aplicado nas Auditorias que possuem apenas um juiz. O STM instituiu uma sistemática de rodízio e cooperação entre jurisdições vizinhas. Por exemplo, o juiz de uma Auditoria funcionará como Juiz das Garantias para os inquéritos de outra, e vice-versa.

Escopo de Aplicação e a Preservação dos Conselhos de Justiça#

Um detalhe fundamental da Resolução nº 361/2025 — validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — é a restrição da aplicação do Juiz das Garantias. O novo modelo aplica-se exclusivamente aos processos que envolvem civis (ou crimes cometidos por civis em concurso com militares).

Para os crimes estritamente militares, praticados por integrantes das Forças Armadas, a competência permanece inalterada sob a égide dos Conselhos de Justiça (Especial ou Permanente). O entendimento consolidado é de que a própria natureza colegiada desses conselhos — formados por um juiz togado e quatro oficiais militares — já atua como um mecanismo intrínseco de controle e freios e contrapesos, assegurando a imparcialidade na apreciação da prova e no julgamento final sem a necessidade de cisão da competência.

Reflexos para a Advocacia Militar#

A vigência do Juiz das Garantias na JMU traz implicações diretas e imediatas para a advocacia criminal militar. Na fase do Inquérito Policial Militar (IPM), o advogado passará a interagir com um magistrado focado unicamente no controle da legalidade da investigação criminal e na salvaguarda dos direitos fundamentais do investigado.

Pedidos de prisão preventiva, medidas cautelares, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão serão analisados de forma isolada do mérito da ação penal. Isso significa que o juiz que eventualmente proferir a sentença não terá sido "contaminado" cognitivamente pelas decisões restritivas da fase pré-processual. A mudança exige que os defensores ajustem suas estratégias, redobrando a atenção aos limites de atuação em cada fase processual e explorando as novas oportunidades de contraditório preventivo perante o Juiz das Garantias.

A partir de 1º de agosto de 2025, os operadores do Direito inauguram um novo capítulo nos ritos da Justiça Militar, marcado por uma maior preservação da imparcialidade processual e pelo estreito cumprimento das garantias constitucionais.

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