Marco na Justiça Militar: STM Mantém Condenação de Suboficial por Assédio Sexual contra Cabo Trans#

Decisão do Plenário reafirma o valor da palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual e consolida a aplicação do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero do CNJ nas Forças Armadas.

O Superior Tribunal Militar (STM) proferiu nos últimos dias uma decisão de forte caráter institucional ao confirmar, por unanimidade, a condenação de um suboficial da Marinha do Brasil por assédio sexual contra uma cabo transexual. A decisão consolida a jurisprudência da Corte de que a hierarquia e a disciplina, pilares das Forças Armadas, não podem servir de escudo para práticas de constrangimento e violência de gênero.

O caso foi julgado na Apelação Criminal (nº 7000583-03.2024.7.01.0001/RJ) e teve como relator o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz. A pena foi fixada em um ano de detenção, em regime aberto, e a Corte determinou a manutenção de medidas protetivas que proíbem o agressor de se aproximar da vítima ou de frequentar a mesma Organização Militar em que ela estiver lotada.

O Contexto do Assédio e o Uso da Hierarquia#

O crime ocorreu em fevereiro de 2024, nas dependências de uma Escola Naval no Rio de Janeiro, durante um curso de formação. Segundo os autos, o suboficial, aproveitando-se de sua ascendência funcional e da condição de comandante de companhia, constrangeu a vítima com comentários de nítido teor abusivo.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), o réu abordou a cabo isoladamente e proferiu a seguinte declaração: "Na época do navio eu não tinha coragem de te rachar, mas agora que você é mulher, se você der mole eu te racho".

A conduta foi enquadrada no artigo 216-A do Código Penal (assédio sexual), que tipifica a conduta de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico.

A defesa do suboficial havia apelado da condenação de primeira instância argumentando insuficiência de provas, pelo fato de o diálogo ter ocorrido sem a presença de testemunhas oculares.

A Palavra da Vítima e o Protocolo de Perspectiva de Gênero#

Um dos pontos mais relevantes do acórdão do STM foi a aplicação das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Corte Militar rechaçou a tese defensiva, asseverando que, nos delitos contra a dignidade sexual, que quase sempre ocorrem na clandestinidade e longe dos olhos de terceiros, a palavra da vítima possui especial e decisivo relevo probatório.

No caso concreto, o relato da militar ofendida mostrou-se firme, coerente e foi imediatamente corroborado por elementos indiretos: o nítido abalo emocional e psicológico apresentado logo após a investida e o fato de ter procurado as instâncias superiores de imediato para reportar a violação. A pronta ação da Marinha em instaurar os procedimentos de investigação também foi crucial para o andamento da ação penal militar.

Mensagem de Intolerância ao Assédio#

O julgamento reforça a postura da Justiça Castrense na punição de desvios que corrompem a camaradagem e o respeito mútuo essenciais às atividades militares. Ao validar a condenação, o STM deixa claro que a identidade de gênero dos militares deve ser integralmente respeitada e que as Forças Armadas não tolerarão atitudes predatórias amparadas em patentes ou graduações superiores.

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