Lab Prático: Acao Monitoria

Objetivo do Lab#

Este lab prático guia você na elaboração da petição inicial de ação monitoria e dos embargos monitorios, permitindo dominar ambos os lados dessa ferramenta processual estratégica. A ação monitoria, prevista nos arts. 700 a 702 do CPC/2015, e um procedimento especial de grande utilidade prática para a cobrança de créditos que possuem prova escrita mas carecem de força executiva, ocupando posição intermediária entre a ação de cobrança comum e a execução de título extrajudicial.

Conforme ensina Didier Jr. em seu Curso de Direito Processual Civil, a ação monitoria e técnica de aceleracao do procedimento que permite ao credor obter rapidamente um título executivo judicial, desde que apresente prova escrita que evidencie a existência do crédito. O CPC/2015 ampliou significativamente o âmbito de aplicação da monitoria, admitindo-a não apenas para obrigações de pagar, mas também para obrigações de entregar coisa e de fazer ou não fazer.

O Caso Pratico#

Roberto Almeida, empresario do ramo de eventos, emprestou R$ 30.000,00 ao seu amigo de longa data Fernando Costa para que este abrisse um pequeno comercio. O emprestimo foi formalizado por um recibo simples, redigido a mao e assinado por Fernando, que continha: a data (15 de janeiro de 2024), o valor emprestado (R$ 30.000,00), a declaração de recebimento do valor e o compromisso de devolucao em 6 parcelas mensais de R$ 5.000,00, com vencimento da primeira parcela em 15 de fevereiro de 2024. Fernando pagou as duas primeiras parcelas e depois cessou os pagamentos, restando R$ 20.000,00 em aberto. Roberto tentou cobrar amigavelmente por diversas vezes (por telefone, WhatsApp e pessoalmente), mas Fernando passou a evitar contato. Ja se passaram 2 anos desde o vencimento da última parcela.

Passo 1: Analise do Cabimento e Requisitos#

Hipoteses de Cabimento da Monitoria (art. 700 do CPC)#

A ação monitoria e cabivel para quem pretenda, com base em prova escrita sem eficacia de título executivo:

• Inciso I: pagamento de quantia em dinheiro — e o caso de Roberto, que cobra R$ 20.000,00 com base em recibo simples

• Inciso II: entrega de coisa fungivel ou infungivel ou de bem móvel ou imóvel — exemplos: recibo de deposito, contrato de comodato vencido

• Inciso III: adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer — exemplos: contrato de prestação de serviços descumprido

A Prova Escrita na Acao Monitoria#

O conceito de prova escrita na monitoria e amplo. O STJ tem admitido como prova apta a instruir a monitoria diversos documentos:

• Recibos simples sem força executiva (caso de Roberto)

• Cheques prescritos (Sumula 299 do STJ)

• Duplicatas sem aceite (Sumula 299 do STJ)

• Contratos sem assinatura de testemunhas

• E-mails e mensagens eletronicas (com cautela na autenticidade)

• Orcamentos aceitos sem formalidade contratual

• Notas promissorias prescritas

• Fichas de controle interno de empresas

O paragrafo único do art. 700 do CPC esclarece que a prova escrita pode consistir em documento eletrônico, inclusive prova oral documentada produzida antecipadamente.

Verificacao de Prescricao#

O advogado deve verificar se o crédito não está prescrito. Para emprestimo entre particulares documentado por recibo simples, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, paragrafo 5o, inciso I do CC (pretensao de cobrança de dívidas liquidas constantes de instrumento particular). No caso de Roberto, o vencimento da última parcela ocorreu ha 2 anos, estando dentro do prazo prescricional.

Passo 2: Peticao Inicial da Acao Monitoria#

Enderecamento#

A competência segue as regras gerais do CPC. Em princípio, a ação será proposta no foro do domicilio do reu (Fernando), conforme art. 46 do CPC. Se o valor da causa for inferior a 40 salários minimos, pode ser proposta no Juizado Especial Civel.

Qualificacao das Partes#

Qualificacao completa de Roberto (autor/credor) e Fernando (reu/devedor), incluindo CPF, RG, profissão, estado civil e enderecos.

Narrativa dos Fatos#

Exposicao cronologica e detalhada:

• Circunstancias do emprestimo e motivação

• Formalizacao pelo recibo simples

• Condicoes de pagamento acordadas

• Pagamento das duas primeiras parcelas e inadimplência das quatro restantes

• Tentativas de cobrança amigável frustradas

• Tempo decorrido desde o inadimplemento

Demonstrativo de Debito Atualizado#

O demonstrativo deve ser claro e fundamentado:

• Principal em aberto: R$ 20.000,00 (4 parcelas de R$ 5.000,00)

• Correcao monetaria: pelo INPC ou IPCA desde o vencimento de cada parcela

• Juros de mora: 1% ao mes, conforme art. 406 do CC combinado com art. 161, paragrafo 1o do CTN, contados do vencimento de cada parcela (mora ex re, art. 397, caput do CC, pois a obrigação tem termo)

• Total atualizado na data da propositura: calcular o valor consolidado

Fundamentacao Juridica#

• Art. 700, I do CPC: cabimento da ação monitoria com base em prova escrita sem eficacia de título executivo

• Art. 586 do CC: o mútuo (emprestimo) obriga o mutuario a restituir o que recebeu

• Art. 389 do CC: inadimplemento contratual

• Art. 395 do CC: mora do devedor e seus efeitos

Pedidos#

1. Expedicao de mandado de pagamento, determinando que Fernando pague o valor total atualizado no prazo de 15 dias (art. 701 do CPC)

2. Na hipótese de não pagamento e ausência de embargos, conversao do mandado inicial em mandado executivo e título executivo judicial (art. 701, paragrafo 2o)

3. Condenacao em custas processuais e honorários advocaticios

4. Beneficio da redução de honorários para 5% caso o reu pague integralmente no prazo do mandado (art. 701, paragrafo 1o)

Passo 3: Procedimento da Acao Monitoria#

O fluxo processual da monitoria e peculiar e deve ser bem compreendido:

Fase 1: Analise Liminar#

O juiz analisa a petição inicial e a prova escrita. Se evidenciada a existência do crédito, expede mandado de pagamento determinando ao reu que pague no prazo de 15 dias (art. 701). Se a prova for insuficiente, o juiz pode indeferir a petição ou converter o procedimento em ação de cobrança comum.

Fase 2: Citacao e Opcoes do Reu#

Apos citação, Fernando tem três opcoes no prazo de 15 dias:

1. Pagar o valor integral: a monitoria se encerra com o pagamento, e os honorários advocaticios são reduzidos a 5% (art. 701, paragrafo 1o)

2. Opor embargos monitorios: apresentar defesa contestando o crédito (art. 702)

3. Nao se manifestar: o mandado inicial se converte automaticamente em mandado executivo e título executivo judicial, encerrando a fase de conhecimento

Fase 3: Embargos ou Conversao#

Se o reu opuser embargos, o procedimento segue o rito comum para julgamento da defesa. Se não opuser embargos, forma-se título executivo judicial de pleno direito, permitindo ao credor prosseguir diretamente para a execução.

Passo 4: Embargos Monitorios — A Visao da Defesa#

Natureza e Amplitude#

Os embargos monitorios (art. 702 do CPC) são a defesa do reu na ação monitoria. Independem de prévia garantia do juízo e podem veicular qualquer materia de defesa que seria admissivel em contestação no procedimento comum.

Materias de Defesa Tipicas#

Fernando poderia alegar nos embargos:

• Pagamento total ou parcial: alegação de que ja quitou parcelas adicionais além das duas reconhecidas (ônus da prova e do devedor — art. 373, II do CPC)

• Falsidade ou adulteracao do documento: impugnação da autenticidade do recibo, requerendo pericia grafotecnica

• Prescricao da pretensao: se o prazo prescricional estivesse esgotat (não e o caso, pois ainda está dentro dos 5 anos)

• Excesso no valor cobrado: impugnação dos indices de correcao, juros ou forma de calculo

• Compensacao: se Roberto tivesse dívida com Fernando, está poderia ser alegada em compensação (art. 368 do CC)

• Vicio de consentimento: alegação de coacao, erro ou dolo na formalizacao do emprestimo (arts. 138 a 157 do CC)

• Excecao de contrato não cumprido: se o emprestimo estivesse vinculado a alguma contraprestacao de Roberto

Efeito da Oposicao de Embargos#

Uma vez opostos os embargos, o procedimento monitorio converte-se em procedimento de conhecimento pelo rito comum, com designacao de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC), produção de provas e sentença.

Ônus da Prova nos Embargos#

No procedimento monitorio, ha inversao parcial do onus da prova. O autor apresenta prova escrita que evidência o crédito, e o onus de desconstituir essa presuncao recai sobre o embargante. Conforme a jurisprudência do STJ, a prova escrita que instruiu a monitoria goza de presuncao de veracidade que o embargante deve superar.

Passo 5: Execucao do Mandado Monitorio#

Se os embargos forem rejeitados ou não opostos, o mandado monitorio converte-se em título executivo judicial (art. 701, paragrafo 2o do CPC), e a execução segue o procedimento do cumprimento de sentença (arts. 523 e seguintes do CPC):

• Intimacao do devedor para pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523)

• Penhora de bens em caso de não pagamento

• Expropriacao para satisfação do crédito

Consideracoes Estrategicas#

Monitoria versus Execucao#

Se o credor possui título executivo extrajudicial (cheque não prescrito, nota promissoria, contrato com testemunhas), deve ajuizar execução, não monitoria. A monitoria e para documentos que não tem força executiva mas comprovam o crédito.

Monitoria versus Acao de Cobranca#

A monitoria e mais vantajosa que a ação de cobrança comum porque permite a formação rápida de título executivo se o reu não contestar. Na ação de cobrança, mesmo a revelia, o juiz precisa proferir sentença.

Valor dos Honorarios#

A redução de honorários para 5% em caso de pagamento no prazo do mandado (art. 701, paragrafo 1o) e um incentivo poderoso para que o devedor pague rapidamente, sendo um diferencial da monitoria.

Exercicio Proposto#

Elabore tanto a petição inicial da ação monitoria (pelo lado de Roberto) quanto os embargos monitorios (pelo lado de Fernando), praticando ambos os lados da demanda. Inclua demonstrativo de débito atualizado e fundamentação jurídica completa. Utilize a IA do Portal para feedback sobre ambas as pecas.

O Portal do Advogado.AI oferece Labs de cobrança e recuperação de créditos com prática orientada por IA. Aprenda as melhores estrategias processuais e amplie seus resultados.

Perguntas Frequentes#

Mensagens de WhatsApp podem instruir ação monitoria?#

Sim. O paragrafo único do art. 700 do CPC admite documento eletrônico como prova escrita para a monitoria. Mensagens de WhatsApp em que o devedor reconhece a dívida podem ser utilizadas, desde que devidamente preservadas (preferencialmente por ata notarial) e que sua autenticidade possa ser verificada.

A ação monitoria pode ser proposta no Juizado Especial?#

Sim, desde que o valor da causa respeite o limite de 40 salários minimos nos Juizados Estaduais ou 60 salários minimos nos Juizados Federais. O procedimento da monitoria e compatível com o rito dos Juizados Especiais.

O que acontece se o juiz entender que a prova e insuficiente?#

O juiz pode indeferir a petição inicial da monitoria se a prova escrita for manifestamente insuficiente para evidenciar o crédito. Nesse caso, o autor pode ajuizar ação de cobrança pelo procedimento comum, onde terá oportunidade de produzir provas adicionais (testemunhal, pericial).

A monitoria interrompe a prescrição?#

Sim. O despacho que ordena a citação do reu na ação monitoria interrompe a prescrição (art. 240, paragrafo 1o do CPC), retroagindo a data da propositura da ação se a citação for realizada nos prazos legais.