Lab Prático: Execução de Titulo Extrajudicial

Objetivo do Lab#

Este lab prático guia você na elaboração tanto da petição inicial de execução de título extrajudicial quanto dos embargos do executado, permitindo que você domine ambos os lados do processo de execução. O procedimento e regulado pelos arts. 784 e seguintes do CPC/2015, e seu domínio e essencial para o advogado que atua na área civel e empresarial.

Conforme ensina Didier Jr. em seu Curso de Direito Processual Civil (volume sobre execução), a execução por título extrajudicial e um dos procedimentos mais práticos e efetivos do ordenamento processual, pois permite ao credor acesso direto a atividade executiva sem a necessidade de um prévio processo de conhecimento. No entanto, sua eficacia depende do domínio técnico do advogado tanto na fase postulatoria quanto na fase de constricao patrimonial.

O Caso Pratico#

A empresa Distribuidora Comercial S.A. vendeu mercadorias para a empresa Varejista Express Ltda. no valor total de R$ 50.000,00, tendo recebido como forma de pagamento um cheque no valor integral, emitido pela Varejista Express. Na data de apresentação ao banco sacado, o cheque foi devolvido por insuficiencia de fundos (motivo 11). A Distribuidora notificou extrajudicialmente a Varejista por carta com aviso de recebimento, concedendo prazo de 30 dias para pagamento. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, a Distribuidora decidiu ajuizar execução.

Passo 1: Verificacao Rigorosa do Titulo Executivo#

Tipificacao Legal#

O art. 784 do CPC lista taxativamente os títulos executivos extrajudiciais. O cheque se enquadra no inciso I, que preve como título executivo a letra de cambio, a nota promissoria, a duplicata, a debenture e o cheque. E fundamental que o advogado verifique:

Requisitos Essenciais do Titulo (art. 786 do CPC)#

• Liquidez: o valor deve ser certo e determinado. No cheque, o valor está expresso de forma clara: R$ 50.000,00

• Certeza: a obrigação deve estar definida. O cheque contem uma ordem de pagamento incondicional

• Exigibilidade: a obrigação deve estar vencida e não paga. O cheque foi apresentado e devolvido, caracterizando o inadimplemento

Prescricao do Cheque#

O advogado deve verificar se o cheque não está prescrito. Conforme a Lei 7.357/85 (Lei do Cheque):

• Prazo de apresentação: 30 dias para cheque da mesma praca e 60 dias para praca diferente (art. 33)

• Prazo de prescrição da execução: 6 meses contados do termino do prazo de apresentação (art. 59)

• Apos a prescrição como título executivo cambial, o cheque ainda serve como prova para ação monitoria (art. 700 do CPC) ou ação de cobrança, com prazo prescricional de 5 anos (ação de enriquecimento — art. 61 da Lei 7.357/85) ou 3 anos (ação de cobrança — art. 206, paragrafo 3o, VIII do CC)

No caso, o cheque foi devolvido ha 2 meses, estando dentro do prazo de execução.

Passo 2: Peticao Inicial de Execucao Completa#

Enderecamento#

A competência para a execução de título extrajudicial e definida pelo art. 781 do CPC. O exequente pode optar pelo domicilio do executado, pelo lugar onde a obrigação deve ser cumprida ou pelo lugar em que se encontram bens sujeitos a penhora.

Qualificacao das Partes#

Qualificacao completa da exequente (Distribuidora Comercial S.A.) e da executada (Varejista Express Ltda.), com CNPJ, enderecos e representantes legais.

Descricao do Titulo e Causa de Pedir#

Descricao pormenorizada do título executivo (cheque), incluindo número, banco sacado, valor, data de emissão, data de apresentação e motivo da devolucao. Tambem e importante narrar as tentativas de composição extrajudicial.

Demonstrativo de Debito Atualizado (art. 798, I, "b" do CPC)#

O demonstrativo deve ser detalhado e transparente:

• Valor original do título: R$ 50.000,00

• Correcao monetaria: pelo indice adotado pelo tribunal (geralmente INPC, IPCA ou tabela própria)

• Juros de mora: 1% ao mes, conforme o art. 406 do CC combinado com o art. 161, paragrafo 1o do CTN (ou taxa SELIC, conforme entendimento do tribunal)

• Honorarios advocaticios: o art. 827 do CPC fixa honorários de 10% sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade se o executado pagar no prazo de 3 dias

Pedidos#

1. Citacao da executada para pagar a dívida em 3 dias, acrescida de custas e honorários de 10%, sob pena de penhora (art. 829 do CPC)

2. Penhora de bens suficientes para garantir a execução, preferencialmente em dinheiro via SISBAJUD

3. Avaliacao dos bens penhorados

4. Expropriacao dos bens para satisfação do crédito

Indicacao de Bens para Penhora#

Se o exequente conhece bens do executado, deve indica-los na inicial. Caso contrário, pode requerer ao juiz a consulta aos sistemas de busca patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, INFOJUD).

Passo 3: Penhora e Constricao Patrimonial#

Ordem Preferencial (art. 835 do CPC)#

A lei estabelece ordem de preferência que deve ser observada:

1. Dinheiro em especie ou em deposito: penhora via SISBAJUD (antigo BACENJUD) — o art. 854 do CPC autoriza a penhora de ativos financeiros sem necessidade de esgotamento de outras diligencias

2. Titulos da dívida pública com cotacao em mercado

3. Titulos e valores mobiliarios com cotacao em mercado

4. Veiculos de via terrestre: penhora via RENAJUD

5. Bens imóveis: pesquisa via CNIB e registro nos cartorios de imóveis

6. Bens móveis em geral

7. Semoventes

8. Navios e aeronaves

9. Acoes e quotas de sociedades simples e empresarias

10. Percentual do faturamento de empresa devedora

11. Pedras e metais preciosos

12. Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda

SISBAJUD e Penhora Online#

O sistema SISBAJUD permite a penhora de ativos financeiros de forma automatizada. O juiz determina o bloqueio e o sistema o efetiva junto a todas as instituicoes financeiras. Pontos de atenção:

• Valores até 40 salários minimos em caderneta de poupanca são impenhora veis (art. 833, X do CPC)

• Salarios e vencimentos também são impenhora veis, salvo para pagamento de prestação alimenticia (art. 833, IV)

• O executado pode requerer o desbloqueio de valores impenhora veis no prazo de 5 dias úteis

Passo 4: Embargos a Execucao — A Visao da Defesa#

Prazo e Requisitos#

Os embargos do executado devem ser opostos no prazo de 15 dias contados da juntada do mandado de citação (art. 915 do CPC). Diferentemente do regime anterior, o CPC/2015 não exige garantia do juízo como pressuposto para a oposição de embargos a execução de título extrajudicial.

Materias de Defesa (art. 917 do CPC)#

O executado pode alegar nos embargos:

• Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação: vicio no título que compromete sua força executiva (prescrição, ausência de requisito formal, falsificacao)

• Penhora incorreta ou avaliação erronea: constricao de bens impenhora veis ou avaliação manifestamente inferior ou superior ao valor de mercado

• Excesso de execução ou cumulacao indevida: quando o valor cobrado excede o efetivamente devido, por erro no calculo de juros, correcao ou inclusao de verbas indevidas

• Retencao por benfeitorias: quando o executado tem direito a indenização por benfeitorias que realizou no bem

• Qualquer materia que seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento: ampla defesa, incluindo pagamento, novacao, compensação, transação

Efeito Suspensivo#

Os embargos a execução não possuem efeito suspensivo automático (art. 919 do CPC). O embargante pode requerer efeito suspensivo demonstrando que: o prosseguimento da execução e manifestamente suscetivel de causar grave dano de difícil ou incerta reparação e que os embargos tem fundamentos relevantes.

Estrategia de Defesa no Caso Concreto#

A Varejista Express poderia alegar nos embargos:

• Defeito na mercadoria que justificaria a exceção de contrato não cumprido

• Prescricao do cheque como título executivo (se aplicável)

• Pagamento parcial da dívida

• Excesso de execução por erro no calculo de juros ou correcao

Passo 5: Fase de Expropriacao#

Se os embargos forem rejeitados ou não opostos, a execução prossegue para a fase de expropriacao dos bens penhorados:

• Adjudicacao (art. 876 do CPC): o exequente pode adjucar o bem penhorado pelo preço da avaliação

• Alienacao (art. 879): venda do bem por iniciativa particular ou em leilao judicial

• Apropriacao de frutos e rendimentos (art. 867): quando os bens penhorados geram frutos

Aspectos Praticos e Estrategicos#

Parcelamento pelo Executado (art. 916 do CPC)#

O executado pode, no prazo dos embargos, depositar 30% do valor total (incluindo custas e honorários) e requerer o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correcao e juros de 1% ao mes. Esse pedido implica reconhecimento do crédito.

Protesto do Titulo#

Paralelamente a execução, o credor pode protestar o título no cartorio de protestos, o que gera restrições cadastrais ao devedor e pode incentiva-lo a negociar.

Exercicio Proposto#

Elabore tanto a petição inicial de execução (pelo lado da Distribuidora Comercial) quanto os embargos a execução (pelo lado da Varejista Express), argumentando com solidez de ambos os lados. Isso desenvolve a habilidade essencial de antecipar os argumentos do adversario. Utilize a IA do Portal para feedback sobre ambas as pecas.

No Portal do Advogado.AI, pratique execucoes e defesas com Labs interativos e orientação de IA. Domine o processo de execução em todas as suas fases.

Perguntas Frequentes#

O cheque prescrito pode ser executado?#

Nao. O cheque prescrito perde a força de título executivo extrajudicial. No entanto, pode ser utilizado como prova em ação monitoria (art. 700 do CPC) ou em ação de enriquecimento sem causa (art. 61 da Lei do Cheque), com prazos prescricionais próprios.

A penhora online via SISBAJUD pode ser contestada?#

Sim. O executado pode requerer o desbloqueio de valores impenhora veis (salários, proventos de aposentadoria, valores em poupanca até 40 SM) no prazo de 5 dias úteis após a ciência da constricao. O juiz avaliara o pedido e determinara o desbloqueio se comprovada a impenhorabilidade.

E necessário garantir o juízo para opor embargos a execução de título extrajudicial?#

No CPC/2015, a garantia do juízo não e mais pressuposto para a oposição de embargos a execução de título extrajudicial (diferentemente da Lei de Execucao Fiscal). No entanto, a ausência de garantia dificulta a obtencao de efeito suspensivo.

O que fazer se o executado não tiver bens para penhora?#

O exequente pode requerer a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, III do CPC). Apos esse prazo, se não localizados bens, o juiz determinara o arquivamento provisório. A execução poderá ser reativada a qualquer tempo quando forem localizados bens do devedor. O prazo de prescrição intercorrente e de 5 anos (art. 921, paragrafo 4o).