A Paralisação da Pejotização: Como o Tema 1.389 do STF Travou os Julgamentos no TST#

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) preparava-se para dar uma resposta definitiva a uma das maiores controvérsias do mercado de trabalho atual: os limites da chamada "pejotização". Através dos Temas 29 e 30 da sistemática de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR), a Corte Trabalhista pretendia fixar teses sobre a configuração de fraude quando empresas contratam trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ) para exercerem funções habituais com subordinação direta.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) puxou o freio de mão da Justiça do Trabalho. Com o reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.389 (ARE 1.532.603) e a determinação de suspensão nacional de processos pelo Ministro Gilmar Mendes, o TST viu sua pauta esvaziada e sobrestada.

Para entender a encruzilhada jurídica atual, é preciso analisar o choque de entendimentos entre as duas Cortes Superiores.

O Esforço do TST: Temas 29 e 30 (IRR)#

A Justiça do Trabalho tem enfrentado uma avalanche de processos questionando a licitude de contratos civis ou comerciais que, na prática, mascarariam relações de emprego nos moldes da CLT (artigos 2º e 3º).

Para uniformizar a jurisprudência, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST afetou dois temas essenciais:

• Tema 29: Focado na terceirização. Questiona se é possível o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços quando identificada fraude na contratação (ex: ex-empregado recontratado por empresa interposta).
• Tema 30: Focado na pejotização. Avalia a validade da contratação de trabalhador que constitui pessoa jurídica para realizar funções habituais e estruturais da empresa contratante, e a conversão de uma relação de emprego anterior em relação "pejotizada".

O TST buscava aplicar a técnica do distinguishing (distinção), argumentando que as decisões do STF que liberaram a terceirização ampla (ADPF 324 e Tema 725) não chancelaram fraudes trabalhistas, mantendo intacto o princípio da primazia da realidade.

A Intervenção do STF: Tema 1.389#

O STF, por sua vez, tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho que anulam contratos de franquia, parceria, sociedade ou prestação de serviços autônomos. A Suprema Corte entende que o modelo da CLT não é a única forma lícita de organização do trabalho, prestigiando a livre iniciativa (art. 170 da CF) e a autonomia da vontade.

Para dar um fim às decisões conflitantes de instâncias inferiores trabalhistas que continuavam a reconhecer vínculos em contratos de "pejotização", o STF criou o Tema 1.389. A determinação de suspensão nacional paralisou cerca de 50 mil ações trabalhistas e processos no TST.

O Que Será Definido no Tema 1.389?#

O julgamento de mérito do STF abordará três eixos fundamentais que engessam a atuação da Justiça do Trabalho:

1. Competência e Licitude: Se contratos civis firmados entre PJs (mesmo em atividades finalísticas) presumem-se lícitos e válidos, limitando a competência da Justiça do Trabalho para desconstituí-los.
2. Hiperssuficiência: A validade da pejotização especialmente para profissionais de alta renda e grau de instrução.
3. Ônus da Prova: A definição rigorosa de quem deve comprovar o vício de consentimento ou a fraude, dificultando o reconhecimento automático de subordinação pelas turmas do TST.

As Exceções à Paralisação#

Apesar da suspensão nacional abranger quase todos os casos de pejotização, o TST e o STF já pacificaram uma exceção importante. Em ações trabalhistas onde não existe sequer um contrato formal de prestação de serviços assinado (seja contrato civil, de parceria ou de constituição de PJ regular) e ausência de emissão de notas fiscais, a suspensão do Tema 1.389 não se aplica.

Nessas hipóteses de informalidade absoluta (o chamado trabalho "sem carteira" puro), a Justiça do Trabalho retoma sua competência plena para instruir o processo e verificar os requisitos do vínculo empregatício direto.

Próximos Passos#

Enquanto o Plenário do STF não julgar o mérito do Tema 1.389, os Temas 29 e 30 do TST seguirão sobrestados (suspensos). A expectativa de advogados e magistrados é que o STF fixe balizas mais rígidas para que os juízes do trabalho possam anular contratos de PJ, restringindo a anulação apenas para casos de inequívoca coação ou fraude flagrante comprovada pelo trabalhador.

Até lá, a "pejotização" vive um limbo jurídico: embora formalmente válida sob a ótica do STF, os passivos trabalhistas continuam pendentes de solução definitiva nas varas e tribunais do trabalho por todo o Brasil.

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Matéria produzida com assistência de IA e revisada pelo Revisor Jurídico Gauss.