A era digital e o devido processo legal: STJ julgará a validade da citação via WhatsApp no Tema 1.345#

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prepara-se para julgar um dos temas mais aguardados para a modernização da prática forense no Brasil: a validade da citação judicial realizada por meio de aplicativos de mensagens, notadamente o WhatsApp, ou por redes sociais.

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos e tramitará sob o Tema 1.345 (REsps 2.160.946/SP e 2.161.438/SP), sob a relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior. A decisão da Corte Superior terá efeito vinculante, orientando todos os tribunais e juízos do país.

O conflito entre a instrumentalidade das formas e a segurança jurídica#

A citação é o ato processual mais importante para a garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o momento em que o réu é integrado à relação processual. Com o avanço das tecnologias de comunicação, magistrados de primeira instância têm, cada vez mais, autorizado citações por WhatsApp com base nos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas.

Contudo, a prática tem gerado intensa divergência jurisprudencial. O cerne da questão submetida ao STJ consiste em harmonizar essa agilidade tecnológica com o devido processo legal. É indispensável garantir a ciência inequívoca do réu.

Diferentes turmas do STJ vinham adotando entendimentos baseados nas peculiaridades de cada caso, exigindo, por exemplo, a confirmação de identidade por foto, o envio de documentos de identificação ou o "duplo tique azul" de confirmação de leitura. Em recentes movimentações, colegiados, como a 4ª Turma, suspenderam análises individuais justamente para aguardar a fixação de uma tese unificada pela Corte Especial.

O que esperar da tese#

O julgamento do Tema 1.345 deverá estipular diretrizes objetivas e requisitos de segurança para validar a citação por aplicativo, mitigando riscos de nulidade, fraudes, contatos desatualizados e ofensa aos direitos de quem sofre exclusão digital.

Ao sistematizar as balizas para essa modalidade citatória, o STJ cumpre seu papel constitucional de unificar a interpretação da legislação federal, trazendo a segurança jurídica necessária para credores, devedores e operadores do direito no ambiente digital.

Produzida com assistência de IA e revisada pelo Revisor Jurídico Gauss.